As Leis trabalhistas do Estado de Nova Iorque oferecem proteção extra para trabalhadores da construção civil, como prevenção contra quedas, por exemplo. Em Nova York, como em outros estados, qualquer trabalhador envolvido em um acidente de trabalho, tem direito a benefícios de compensação dos trabalhadores através do Workers’ Compensation Law. Esse benefício oferece cobertura básica para despesas médicas e uma parte da renda perdida no caso de ferimentos sofridos no trabalho, independentemente de quem foi culpado pelo acidente ou da situação imigratória da vítima.
Em Nova York, conforme as seções 200, 240 e 241 das Leis Trabalhista, um trabalhador de construção envolvido em um acidente de trabalho, além do pedido de benefícios através do Workers’ Compensation Law, também pode ter uma ação contra o empreiteiro geral e o proprietário da obra, se for provado negligência.
Em outras palavras, o trabalhador pode possivelmente ter dois casos diferentes: um para cobertura de despesas médicas e salários perdidos, e um outro por indenização devida a negligência de terceiros.
Seção 200 da Lei Trabalhista do Estado de Nova York codifica essencialmente uma obrigação de direito comum de cuidado razoável na manutenção do local de trabalho. A Seção 240 impõe essencialmente a responsabilidade objetiva sobre o empreiteiro geral e/ou proprietário do local de construção para qualquer trabalhador que tenha sofrido uma lesão devido a uma queda de altura de uma escada ou andaime por não ter sido fornecido proteção adequada. Um caso com base na Seção 240 pode permitir o trabalhador a obter a declaração de responsabilidade legal sobre o proprietário e empreiteiro geral como uma questão de direito. Em um caso da Seção 240 não há nenhuma culpa comparativa sobre o trabalhador da construção civil. Mesmo se o trabalhador acidentado for achado negligente, a menos que a negligência foi a única causa imediata do acidente, a culpa comparativa do trabalhador acidentado não pode ser usada para compensar a responsabilidade legal do proprietário ou do empreiteiro geral.
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Seção 241 da lei do trabalho do Estado de Nova York impõe um dever sobre o empreiteiro geral e/ou proprietário em cumprir todas as disposições do Código do Estado industrial de Nova York com a linguagem que estabelece requisitos específicos.
Em suma, qualquer trabalhador da construção civil envolvido em um acidente de trabalho, além de um possível pedido de indenização dos trabalhadores (ou Workers’ Compensation Case), também devem consultar um advogado familiarizado com o Direito do Trabalho do Estado de Nova York. Estado de Nova York tem a legislação mais progressista em vigor para proteger os trabalhadores da construção do que muitos outros Estados.
Os trabalhadores de construção estão expostos a muitos riscos de lesões relacionadas com o trabalho, e merece toda proteção que a lei prevê. Nossa empresa tem a experiência necessária para lidar com acidentes relacionados com construção civil. Ligue para uma consulta gratuita em Português 212-840-7000
